A Certidão de Autodefinição emitida pela Fundação Cultural Palmares confirma, oficialmente, que a Comunidade Ribeirinha da Praia da Penha se autodefine como remanescente dos quilombos, etapa considerada essencial para futuras reivindicações relacionadas ao reconhecimento e à proteção de seu território tradicional.
Segundo o Ministério da Igualdade Racial e a Fundação Cultural Palmares, a certificação é o primeiro reconhecimento oficial da identidade quilombola e antecede o eventual processo de regularização fundiária conduzido pelo Incra. Nos últimos anos, comunidades em diversas regiões do país têm buscado esse reconhecimento como instrumento de proteção de seus territórios e de fortalecimento de seus direitos coletivos.
Publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria Fcp nº 235, de 25 de junho de 2026, a medida reconhece oficialmente a autodefinição da comunidade e amplia o acesso a direitos territoriais, sociais e culturais previstos na Constituição Federal e em legislações específicas.
O processo teve início após uma assembleia comunitária realizada em 9 de janeiro de 2026, quando os moradores decidiram se autodefinir como comunidade remanescente de quilombo.
A iniciativa foi fundamentada em pesquisas históricas e antropológicas que apontam a presença contínua de famílias negras no território há mais de 200 anos, entre elas a família Ganjú, atualmente na sétima geração de ocupação da área.
A antropóloga Tânia Bernardelli, responsável pelo levantamento que embasou o processo encaminhado à Fundação Cultural Palmares, afirma que o reconhecimento representa uma mudança significativa para a comunidade. “Penha hoje é uma comunidade tradicional pesqueira e quilombola e que agora está num outro patamar de direitos. As comunidades quilombolas, pela Constituição Federal de 1988, têm direito ao território tradicionalmente ocupado, têm direito à consulta livre, prévia e informada sobre qualquer projeto, ação ou empreendimento que venha a impactá-las. Isso é um direito reconhecido pela Convenção 169, da qual o Brasil é signatário.”
A pesquisadora acrescenta que o reconhecimento também amplia o acesso a políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas. “Tem direito à educação escolar quilombola, às diretrizes da educação escolar quilombola, tem direito às cotas nas universidades que adotam cotas para quilombolas e a uma série de políticas públicas diferenciadas, que hoje fazem parte do Programa Brasil Quilombola, do Governo Federal, e da própria Constituição Federal. Então, Penha hoje está em um outro patamar de direitos. Essa certificação é uma vitória, uma conquista para a comunidade.”
Ela destaca que a certificação garante instrumentos previstos na Constituição de 1988, como o direito ao território tradicionalmente ocupado, à consulta livre, prévia e informada sobre empreendimentos que afetem a comunidade, além do acesso a políticas públicas específicas, educação escolar quilombola e ações afirmativas no ensino superior.
Bernardelli também ressalta que documentos históricos registram que famílias negras da Penha foram submetidas ao trabalho escravizado na antiga Fazenda Santos Coelho e permaneceram no território ao longo de mais de dois séculos. Para a pesquisadora, a permanência dessas famílias, os vínculos de parentesco, a ancestralidade e as manifestações culturais constituem elementos que fundamentam o reconhecimento quilombola.
Em 2025, a Comunidade da Praia da Penha denunciou o avanço de empreendimentos imobiliários sobre seu território e a ausência de consulta prévia aos moradores A comunidade apontou riscos de impactos ambientais, descaracterização do modo de vida tradicional e restrição ao acesso de pescadores ao mar. O caso motivou a atuação do Ministério Público Federal, que recomendou a suspensão de novos licenciamentos na área, enquanto a construtora afirmou que o projeto ainda estava em fase de planejamento.
Para Aline Silva, geógrafa e moradora da comunidade, a certificação ocorre em meio a uma disputa pela preservação do território tradicional. Ela relata que a comunidade ingressou na Justiça pedindo a paralisação de empreendimentos imobiliários que, segundo os moradores, estariam provocando impactos ambientais. “Enquanto a Justiça está parada, as obras estão avançando”, afirma. Segundo ela, a ação questiona intervenções no Rio do Cabelo, na falésia e em áreas consideradas parte do território tradicional da comunidade.
Fonte: Brasil de Fato Foto:Facebook