Desta vez um prédio, em Intermares, estava no sétimo andar
Mais uma obra de um prédio na orla da Paraíba, desta vez em Cabedelo, na praia de Intermares, recebe fiscalização por suspeita de infringir a Lei do Gabarito, que proíbe construções com altura máxima de 12, 90 metros. A obra que se erguia já tinha sete pavimentos, intitulado “Ares Urban Design”, construído pela Urban 04 Construções.
E uma liminar requerida pelo Ministério Público foi deferida pela Justiça que determinou a suspensão de medidas de regularização administrativa do imóvel.
A Lei do Gabarito está na Constituição Estadual da Paraíba e faz um escalonamento que, na prática, impõe que os prédios mais altos fiquem mais longe do mar. A juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso analisou que o avanço da obra seria um risco para reverter o dano no futuro
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros e, segundo o Ministério Público, é um descumprimento das normas urbanísticas e ambientais. A juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso analisou que o avanço da obra seria um risco para reverter o dano no futuro
O crescimento do mercado da construção civil parece andar junto com a tentativa de algumas construtoras de descumprirem a legislação paraibana. Este é apenas mais um dos mais de 15 inquéritos movidos pelo Ministério Público contra construtoras e prefeituras que descumprem a lei.